O que e a lei 8080 do SUS?
O que é a lei 8080 do SUS?
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Quais os principais temas abordados na lei 8080?
1. A Lei 8.080 foi votada em 19 de setembro de 1990….A partir desta lei, observamos que algumas das atribuições do SUS são:
- Assistência terapêutica integral;
- Assistência farmacêutica;
- Controle e fiscalização de alimentos, água e bebidas para o consumo humano;
- Formação de Recursos humanos para área da saúde;
Como fazer referência da lei 8080?
Brasil. Lei 8080 de 19 de setembro de 1990, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm, e o Decreto 7508/11, de 28 de junho de 2011 que dispõe sobre a organização do SUS.
Qual é a importância da lei 8080?
A Lei 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Trata, portanto, não apenas da atenção à doença, como também da garantia de boas condições de vida à população.
Quais as esferas que compõem a Lei 8080 90?
A Lei 8.080/90 trata: (a) da organização, da direção e da gestão do SUS; (b) das competências e atribuições das três esferas de governo; (d) da política de recursos humanos;(e) dos recursos financeiros, da gestão financeira, do planejamento e do orçamento.
Quais os principais pontos da Lei 8080 90?
A Lei 8.080 – ou Lei Orgânica da Saúde – dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Foi estabelecida em 19 de setembro de 1990 e instituiu o famoso Sistema Único de Saúde (SUS).
São princípios do SUS de acordo com a lei Federal 8080 90?
8.080/90. c) Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, e o direito à informação às pessoas assistidas, são princípios do SUS.
O que mudou na lei 8080 90?
Uma recente alteração na lei nº 8.080/90 garante o atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral. A lei 13.427, de 30 de março de 2017, assegura, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.
Como fazer referência de projeto de lei ABNT?
Onde seria o “nome do autor” usa-se a jurisdição da lei;
- (Brasil) se for uma lei Federal;
- (Rio de Janeiro) se for uma lei Estadual;
- (Americana) se for uma lei Municipal;
- No caso de capitais que tem o mesmo nome do estado, coloca-se São Paulo (Estado) para leis estaduais, São Paulo (SP) para leis municipais.
Como fazer referência de lei ABNT?
Exemplo de Referência Bibliográfica de Legislação – ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas – NBR 6023:2018)
- Exemplo 1: BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
- Exemplo 2: BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.
- Exemplo 3: BRASIL. Decreto nº 89.271, de 4 de janeiro de 1984.
Qual a importância da implementação do SUS?
Com a implantação e implementação do SUS, o direito à saúde deixa de ser privilégio dos contribuintes da Previdência e se estende a todos os cidadãos, ocorrendo desta forma uma responsabilização do Estado por garantir este direito.
Qual o objetivo da Lei Orgânica da saúde?
A Lei Orgânica da Saúde, sancionada em 1990, regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional e estabelece, entre outras coisas, os princípios, as diretrizes e os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).
