O que diz o artigo 165?

O que diz o artigo 165?

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

O que diz o artigo 277 do CTB?

277: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; 165-A como infração específica para a recusa a procedimento, teste ou exame para certificar o uso de substância psicoativa.

O que acontece se recusar a soprar o bafômetro?

Entre estas penalidades, está a suspensão da carteira de motorista por 12 meses. Ou seja, segundo o CTB, quem se negar a soprar o aparelho perde a habilitação por um ano. Mas a penalidade só é aplicada depois de esgotadas todas as possibilidades de defesa garantidas ao condutor.

Quantos pontos na CNH por recusa bafômetro?

As penalidades pela recusa ao bafômetro são as mesmas do art. 165: multa gravíssima multiplicada 10 vezes (R$ 2.934, 70) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. As penalidades, porém, não são a única preocupação de quem é autuado pela recusa ao bafômetro.

Qual o princípio influenciador do art 165?

165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.” Além de dar superpoderes ao agente de trânsito, atropela mais um princípio constitucional: a garantia da não auto-incriminação.

Como fazer defesa do artigo 165?

Primeiramente, após a notificação é possível entrar com a defesa prévia, onde se pode apontar erros formais no auto de infração. 2. Caso a defesa prévia não seja aceita, um recurso é o próximo passo, que será julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) do órgão autuador.

O que pode ser considerado crime de trânsito?

Todo motorista que conduz o seu veículo com as suas funções motoras alteradas em razão do consumo de álcool ou de alguma substância psicoativa comete um crime de trânsito, de acordo com o Art. 306. Conforme o Art. 307, é crime desobedecer às imposições administrativas impostas com fundamento no CTB.

Qual o valor da multa do artigo 165?

R$ 2.934,70
» Artigo 165-A incluído pela Lei n. 13.281/16. » Competência nas vias urbanas: Estado. » Valor da multa: R$ 2.934,70.

Quem se recusa a fazer o bafômetro perde a CNH?

É melhor soprar ou não o bafômetro?

É melhor não soprar o bafômetro, pois existe o risco de ser acusado de crime de trânsito. Isso acontece quando você possui valor igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, conforme o inciso I do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Como recorrer multa de recusa de bafômetro?

Caso a sua defesa não tenha sido acolhida pelo órgão, é hora de entrar com recurso administrativo. Nessa fase, o recurso é também chamado de primeira instância e deve ser enviado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração). Se o recurso ainda não tiver sido aprovado, você deverá recorrer em segunda instância.

Quem for flagrado sob efeito de álcool superior a 1 mg de álcool por litro de ar expelido e enquadrado no art 165 do Código de Trânsito Brasileiro?

165 do CTB, e sim pelo 306, e a conduta será considerada crime de trânsito. O motorista flagrado nessas condições é preso em flagrante e responderá a processo judicial. Nesse processo, poderá receber a pena de detenção de 6 meses a 3 anos.