O que diz o artigo 2 e 3 da CLT?
O que diz o artigo 2 e 3 da CLT?
Parágrafo único – Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Parágrafo único – O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.
O que diz o artigo 1 da CLT?
Art. 1º. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
O que é salário previsto no artigo terceiro da da CLT?
O salário, por sua vez, pode ser caracterizado como o conjunto de prestações fornecidas pelo empregador, em virtude do contrato de trabalho. Isso quer dizer, que o empregador recebe a prestação de serviço do empregado, em que pese paga determinado valor pelos serviços desenvolvidos por aquela pessoa.
O que diz a Lei 5.452 43?
É adotada no território nacional, a carteira profissional, para as pessoas maiores de dezoito anos, sem distinção de sexo, e que será obrigatória para o exercício de qualquer emprego ou prestação de serviços remunerados. Parágrafo único.
Quando as férias devem ser pagas em dobro?
Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.
Quando o empregado tem direito a horas in itinere?
I – O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. III – A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas “in itinere”.
O que diz o artigo 429 da CLT?
429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar e matricular aprendizes nos cursos de aprendizagem, no percentual mínimo de cinco e máximo de quinze por cento das funções que exijam formação profissional.
O que diz o artigo 897 da CLT?
897 – Cabe agravo das decisões do juiz, ou presidente, nas execuções. § 1º – O agravo será interposto no prazo de 5 dias e não terá efeito suspensivo, sendo facultado, porém, ao juiz, ou presidente, sobrestar, quando julgar conveniente, o andamento do feito, até julgamento do recurso.
O que caracteriza vínculo empregatício?
Diante do exposto, podemos resumir que um vínculo empregatício só se configura quando os 5 requisitos estão presentes ao mesmo tempo:
- trabalhador pessoa física;
- pessoalidade;
- não eventualidade;
- onerosidade;
- subordinação.
É o que está previsto no art 2º 2º da CLT?
Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
O que diz a lei 486 da CLT?
Preceitua o artigo 486 da CLT que “No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo …
Qual o objetivo das leis trabalhistas?
O objetivo principal é regulamentar as relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. Ela surgiu como uma necessidade constitucional, após a criação da Justiça do Trabalho.
