O que e a coisa julgada formal?

O que é a coisa julgada formal?

Coisa julgada formal A segunda espécie de coisa julgada é a formal, que se identifica pelo fato de o conteúdo da decisão judicial, que se torna imutável e indiscutível, ser uma questão formal, em geral, relativa aos pressupostos processuais e/ou as condições da ação.

Quais são as principais diferenças entre a coisa julgada material e a formal?

Coisa Julgada Material – Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Coisa Julgada Formal – é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo, como consequência da preclusão dos recursos.

Qual a diferença entre coisa julgada formal e preclusão?

A coisa julgada formal é pressuposto necessário da coisa julgada material, identificando-se como preclusão final interna ao processo em que foi proferida a decisão judicial, ao passo que a coisa julgada material torna a decisão indiscutível não só naquele processo no qual a mesma é prolatada, mas em relação a qualquer …

O que é coisa julgada e quais são as suas espécies?

O instituto da coisa julgada se destina a tornar definitiva uma solução dada pelo Poder Judiciário a determinada controvérsia que a ele tenha sido submetida. É dividida, em geral, em duas espécies, a coisa julgada formal e a coisa julgada material.

Onde ocorre a coisa julgada material e formal?

A coisa julgada se divide em formal (produz efeitos apenas dentro do processo) e material (produz efeitos dentro e fora do processo), e os seus requisitos variam, sendo que, para a coisa julgada formal, basta haver o trânsito em julgado da decisão (de mérito ou não), e, para a coisa julgada material, são exigidos …

O que é a coisa julgada material?

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art.

Quais os tipos de decisão que estão sujeitas a coisa julgada material?

– A coisa julgada material pressupõe decisão de mérito, que aprecie a pretensão posta em juízo, favorável ou desfavorável ao autor. – O exame do mérito pode ser feito na sentença, mas também na decisão interlocutória, por meio do qual o juiz promova o julgamento antecipado parcial de mérito.

Quanto à coisa julgada material?

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

O que é preclusão da matéria?

É a perda do direito de manifestar-se no processo, isto é, a perda da capacidade de praticar os atos processuais por não tê-los feito na oportunidade devida ou na forma prevista. É a perda de uma faculdade processual, isto é, no tocante à prática de determinado ato processual.

Qual o instrumento processual cabível para desconstituir uma coisa julgada formal e material?

A demanda rescisória, nesse ponto, exsurge como o instrumento típico de desconstituição da coisa julgada material.

O que é a coisa julgada?

O conceito de coisa julgada está previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, que a descreve como sendo uma autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recursos.

Quais os elementos da coisa julgada?

É verdade que, comumente, só se pode alegar coisa julgada se for demonstrada a chamada tríplice identidade: os três elementos da demanda (partes, causa de pedir e pedido) devem ser idênticos em ambos os processos.